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DECRETO Nº 549/2020, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

 

 

Declara situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência” na área rural do Município de Machadinho, afetado por ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MI – 02/2016.

 

 

ALCIR GRISON, Prefeito Municipal de Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica em vigor neste Município e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016, legislações estas que dispõe sobre o SINPDEC – Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, resolve:

 

Considerando que o Município de Machadinho está enfrentando um longo período de escassez hídrica, com volumes pluviométricos muito abaixo das médias históricas para a região, fato este que teve seu início nos primeiros dias do mês de fevereiro do corrente ano, se prolongando até a presente data, conforme verifica-se em Laudo Pluviométrico emitido pela Emater local, em anexo;

 

Considerando que os levantamentos da Secretaria da Agricultura deste Município e Emater local apontam que esta situação anormal causada pela estiagem prolongada, afetou de forma direta, a economia do município, pois são expressivos os prejuízos decorrentes da estiagem, nas culturas do milho, soja e na produção da bacia leiteira, pecuária de corte e feijão, conforme demonstrado em laudos técnicos, anexos a este Decreto de Situação de Emergência;

 

Considerando que já é notório e visível, em âmbito rural, a escassez de água, pois açudes, riachos e córregos, estão com seus níveis de água bem abaixo do normal, caracterizando uma situação de estiagem, e estabelecendo  nas propriedades rurais, a necessidade de adaptação a ausência hídrica, sendo que já está se adotando práticas como abertura de bebedouros para armazenagem de água para o consumo animal. O Poder Público Municipal está empenhado em auxiliar essas propriedades atingidas, através da destinação de máquinas para a abertura desses poços.. Ainda, em função da escassez de água, já se faz necessário o transporte de água para propriedades rurais que se encontram sem água para os animais;

 

Considerando que em virtude da escassez de água, inclusive para o consumo humano, o Poder Público municipal já está efetivando a instalação de uma rede de água, com poço artesiano, na comunidade de Barro Amarelo e também o alongamento de rede de água  na Linha Canudo, em função da ausência de água para o consumo humano, nessas comunidades, ocasionada pela estiagem prolongada;

 

Considerando que Poder Público Municipal, na reparação dos problemas ocorridos, disponibilizou todos os recursos materiais e humanos de forma a mitigar os prejuízos e danos decorrentes da estiagem, em cumprimento ao que dispõe o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil local, tendo o COMPDEC agindo de forma a dar uma resposta ao desastre havida;

Considerando que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre, é favorável à decretação de situação de emergência;

Considerando que de acordo com o Art. 2º da IN/MI 02/2016, de 20 de dezembro de 2016, o desastre havido no município classifica-se, quanto à sua intensidade, no nível 2 (desastre de média intensidade).

 

DECRETA

 

Art. 1º. Fica decretada a existência de Situação Anormal, caracterizada como Situação de Emergência, em virtude de desastre classificado como ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MI nº 02/2016.

 

Parágrafo Único: Esta situação de anormalidade afeta, com intensidade, toda a área rural deste Município, conforme prova documental e informações contidas no Requerimento/FIDE, anexo a este Decreto.

 

Art. 2º. Confirma-se mobilização do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real desse evento adverso (estiagem).

 

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.

 

Parágrafo único: Essas atividades serão coordenadas pela Defesa Civil Municipal.

 

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;

II – usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.

 

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

 

 

 

 

 

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se que se dê início a processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

 

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

 

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem das edificações e de reconstrução das mesmas, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

 

Art. 6º. De acordo com o inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em situação emergência, se necessário, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos. Acerca de causas e consequências de eventos adversos, registramos interpretação do TCU, que firmou entendimento, por meio da Decisão Plenária 347/1994, “de que as dispensas de licitação com base em situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, somente são admissíveis caso não se tenham originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, desde que não possam, em alguma medida, serem atribuídas à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação”.

 

Art. 7º. De acordo com a Lei nº 10.878, de 08.06.2004, regulamentada pelo Decreto Federal no 5.113, 22 de junho de 2004, que beneficia as pessoas em municípios atingidos por desastres e, cumpridos os requisitos legais, autoriza a movimentação da sua conta vinculada

ao FGTS. Tal benefício ocorrerá somente se o municio decretar situação de emergência e se obtiver o reconhecimento federal daquela situação. E mais: O Ato Federal de Reconhecimento

avalia a situação de emergência do município - e não do munícipe - e visa socorrer o Ente Federado que teve sua capacidade de resposta comprometida e somente em casos específicos, e indiretamente, estenderá esse alcance e socorro ao cidadão. Por fim, o que é reconhecido é a situação de emergência do poder público e não a necessidade do cidadão. Afinal, se a situação de emergência do poder público é inexistente, qualquer que seja o motivo do pedido, o seu reconhecimento será ilegal.

 

Art. 8º. De acordo com o artigo 13, do Decreto nº 84.685, de 06.05.1980, que possibilita alterar o cumprimento de obrigações, reduzindo inclusive o pagamento devido do Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR, por pessoas físicas ou jurídicas atingidas por desastres, comprovadamente situadas na área afetada;

 

 Art. 9º. De acordo com o artigo 167, § 3º da CF/88, é admitida ao Poder Público em SE ou ECP a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes;

 

Art. 10º. De acordo com a Lei  n° 101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, permite abrandamento de prazos ou de limites por ela fixados, conforme art. 65, se reconhecida a SE ou o ECP;

 

Art. 11º. De acordo com o art. 4º, § 3º, inciso I, da Resolução 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que dispõe sobre os casos excepcionais, tem-se uma exceção para a solicitação de autorização de licenciamento ambiental em áreas de APP, nos casos de atividades de Defesa Civil, de caráter emergencial;

 

Art. 12º. De acordo com art. 61, inciso II, alínea “j” do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, ou seja, são circunstâncias agravantes de pena, o cometimento de crime em ocasião de inundação ou qualquer calamidade;

 

Art. 13º. De acordo com as políticas de incentivo agrícolas do Ministério do Desenvolvimento Agrário que desenvolve diversos programas para auxiliar a população atingida por situações emergenciais, como por exemplo, a renegociação de dívidas do PRONAF e o PROAGRO, que garante a exoneração de obrigações financeiras relativas à operação de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais;

 

Art. 14º. De acordo com a legislação vigente o reconhecimento Federal permite, ainda, alterar prazos processuais (artigos 177 e 182, do Código de Processo Civil – Lei no 5.869, de 11.01.1973), dentre outros benefícios que poderão ser requeridos judicialmente.

 

Art. 15º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com o que preconiza o §2º do Art. 1º da IN 002/2016 de 20 de dezembro de 2016, do Ministério de Integração Nacional.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Machadinho, RS, em 20 de março de 2020.

 

 

ALCIR GRISON

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

Janete Piana

Secretária de Administração

 

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